Projeto de Lei do Executivo nº 2313/2017 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal e Art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

• Assunto:  Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal e Art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei: 2313 – 2017 (PDF)  2313 – 2017 (Word)
• Data do Protocolo na Câmara: 10/03/2017 (Protocolo nº 6050)
• Baixado nas Comissões: 21/03/2017
• Apresentação na Sessão: 21/03/2017
• Parecer das Comissões:
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (PDF)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Word)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (PDF)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Word)
• Mensagem Retificativa: Não houve.
• Emenda: Não houve.
• Pedido de Vistas: Não houve.
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária realizada no dia 27/03/2017
• Votação do Projeto: Aprovado por maioria (6 x 0)
• Claudiomiro Gamst Robinson – PDT – Presidente (Voto só em caso de empate)
• Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PT – Favorável
• Gelso Soares de Brito – PDT – Ausente, viagem.
• Gilmar Lopes da Souza – PP – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PP – Ausente, atestado médico.
• José Sérgio de Carvalho – PP – Favorável
• Jucimar Borges da Silveira – PSB – Favorável
• Loreno Feix – PP – Favorável
• Teodoro Jair Dessbessel – PMDB – Favorável
• Outras movimentações: 
• Encaminhado para sanção em Lei: 28/03/2017