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Lei Orgânica Municipal

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    • Resolução nº 07-2025 Aprovação das diárias e relatórios de vioagens do Poder Legislativo Municipal no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2025.
    • Ordem do dia nº 14 da sessão ordinária nº 13 de 19 de maio de 2025.
    • Projeto de Lei do Legislativo nº 11, de 16 de maio de 2025. Visa à implantação de programa destinado à doação de sensores de glicose freestyle libre para pessoas acometidas por diabetes, com o objetivo de facilitar o acesso à tecnologia que contribua para o controle da doença e tragam maior conforto, no Município de Salto do Jacuí-RS.
    • Indicação nº 20, de 07 de maio de 2025. Solicita que o Executivo Municipal contrate o serviço de ozonioterapia para o tratamento de pacientes com doenças osteomusculares e articulares, visto que, o Município encontra-se com uma grande demanda de pacientes com problems crônicos, para atendimento em fisioterapia e em espera para cirurgias em traumatologia.
    • Indicação nº19, de 09 de maio de 2025. Sufere ao Poder Executivo a propositura de Projeto de Lei instituindo jeton no valor de trezentos reais por auto de infração e termo de medida acautelatória aos servidores municipais integrantes de membro colegiado de julgamento em primeira instância de autos de infração ambiental.


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