Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final – 2022
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- Parecer- Projeto de lei do Legislativo nº03 (word)
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- Parecer- Projeto de lei do legislativo nº 001/2022 (word)
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- Parecer- PARECER PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVONº3(PDF)
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- Parecer-PARECER PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 2782(WORD)
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- Parecer- PARECER PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 2769(PDF)
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- Parecer- PARECER PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 2784 (WORD)
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- Parecer- PARECER PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº2787 (PDF)
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- Parecer- PARECER PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 2789(PDF)
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- Parecer- PARECER PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 2790(PDF)
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- Parecer- PARECER PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 2779(WORD)
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- Parecer- PARECER PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 2788(PDF)
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- Parecer- PARECER PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 2781(WORD)
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- Parecer- PARECER PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 2783(PDF)
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- Parecer- PARECER PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 2786(PDF)
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- Parecer – Projeto de Lei do Executivo nº 2787/2022 (Pdf)
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