07/06/2019 Projeto de Lei do Executivo nº 2535/2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal criar cargos e dá outras providências.
31/05/2019 Projeto de Lei do Executivo nº 2532/2019 – Reestrutura a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar.
31/05/2019 Projeto de Lei do Executivo nº 2534/2019 – Altera o Art 1° da Lei Municipal n° 2481 de 21 de maio de 2019 e dá outras providencias.
31/05/2019 Projeto de Lei do Executivo nº 2533/2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 413.223,50 (quatrocentos e treze mil duzentos e vinte e três reais e cinquenta centavos) e dá outras providências.
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