Projeto de Lei do Executivo nº 2532/2019 – Reestrutura a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar.

• Assunto: Reestrutura a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o Conselho Tutelar.
• Acessar Projeto de Lei: 2532 – 2019 (Pdf)   2532 – 2019 (Docx)
• Data do Protocolo na Câmara: 31/05/2019 (Protocolo nº 6817)
• Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 03/06/2019
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 03/06/2019
• Baixado nas Comissões:
• Sessão ordinária do dia 10/06/2019
• Sessão ordinária do dia 17/06/2019
• Parecer das Comissões:
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Pdf)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Docx)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Pdf)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Docx)
• Mensagem Retificativa:
•  Mensagem Retificativa (Pdf)
• Mensagem Retificativa (Docx)
• Emenda:
• Emenda Aditiva Modificativa (Pdf)
• Emenda Aditiva Modificativa (Docx)
• Pedido de Vista: Não houve.
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária do dia 24/06/2019
• Votação do Projeto: Aprovado por 07 votos
• Gilmar Lopes de Souza – PP –Presidente (Voto só em caso de empate)
• Gelso Soares de Brito – PDT – Favorável
• Isabel de Oliveira Elias – PDT – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PP – Favorável
• José Sergio de Carvalho – PP – Favorável
• Jucimar Borges da Silveira – PSB – Ausente, atestado médico.
• Loreno Feix – PP – Favorável
• Sandro Drum – MDB – Favorável
• Teodoro Jair Dessbessel – MDB– Favorável
• Outras movimentações: 
• Encaminhado para sanção em Lei: 11/06/2019