24/09/2024

Indicação nº 26/2024 – Sugere ao Poder Executivo o formalizar Indicação para que o Poder Executivo, observado o regramento legal que dispõe sobre a matéria, em especial em razão da competência, encaminhe à Casa Legislativa: 1. Projeto de Lei alterando o art. 1° da Lei N° 2731/2022, que DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGA PARA A PESSOA NEGRA, PARDA E INDÍGENA EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SALTO DO JACUÍ; 2. LEI MUNICIPAL Nº 1.946, DE 30/12/2011 que DISPÕE SOBRE A RESERVA DE UM PERCENTUAL DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



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