08/10/2024

Indicação nº 27/2024 – sugere ao Poder Executivo que envie a esta Casa, Projeto de Lei que possibilite a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos (como por exemplo Uber, 99, Garupa, moto táxis). O pedido justifica-se pois o transporte remunerado privado individual de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede já está sendo realizado no município.



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