Libras
Projeto de Lei nº 2825/2022 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo seletivo simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Ordem do Dia n° 42 da Sessão Ordinária de 05 de dezembro de 2022.
Projeto de Lei nº 2824/2022 – Altera o caput e o parágrafo único, do art. 4º, o caput e o § 2º, do art. 26, o art. 30, o caput e os §§ 1º e 2º, do art. 32, o art. 34, e o parágrafo único, do art. 49, e acrescenta os §§ 3º e 4º, no art. 32, todos da Lei Municipal nº 2611, de 11 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Portaria nº 45/2022 – Concede férias a servidora Daiane de Moura Mai.
