Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3149 de 22 de outubro de 2026. Altera o § 4º, art. 52, da Lei Complementar Municipal nº 13, de 11 de dezembro de 2025, e dá outras providências.

• Assunto: 
• Acessar Projeto de Lei: PLE 3149 22.06.2026 Institui o adiantamento dos proventos de aposentadoria (pdf) PLE 3149 22.06.2026 Institui o adiantamento dos proventos de aposentadoria (doc)
• Data do Protocolo na Câmara: 22/06/2026; 14:26:572; protocolo 244.
• Apresentação na Sessão: 22/06/2026
• Baixado nas Comissões: 22/06/2026
• Regime de tramitação: RITO ORDINÁRIO
• Parecer das Comissões: 
  • Comissão de Legislação Justiça e Redação Final: 
  • Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas:
• Mensagem Retificativa: não há.
• Emenda: não há.
• Pedido de Vista: não há.
• Data de Votação do Projeto: 
  • Resultado da Votação: 
  • Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP):
  • Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP):
  • Ver. Fabiana Secretti (PDT):
  • Ver. Fabrício Limberger (PDT):
  • Ver. Jairo Salgado da Costa (PP):
  • Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
  • Ver. Osmar da Silva (PT):
  • Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP):
  • Ver. Sandro Drum (MDB):
• Outras movimentações: não há.
• Redação Final encaminhada para sanção em Lei:  
• Publicação em lei: