Projeto de Lei do Executivo nº 3107 de 11 de fevereiro de 2026. Institui o protocolo CED – Captura, Esterilização e Devolução como política pública municipal para o manejo populacional ético de cães de cães e gatos em situação de rua no Município de Salto do Jacuí, e dá outras providências.

• Assunto: Criação de protocolo para manejo populacional de cães e gatos.
• Acessar Projeto de Lei: PLE 3107 11.02.2026 Protocolo para manejo populacional de cães e gatos em situação de rua (doc) PLE 3107 11.02.2026 Protocolo para manejo populacional de cães e gatos em situação de rua (pdf)
• Data do Protocolo na Câmara: 13/02/2026 12:20:22 (Protocolo nº 055)
• Apresentação na Sessão: 19/02/2026
• Baixado nas Comissões: 19/02/2026
• Regime de tramitação: RITO ORDINÁRIO
• Parecer das Comissões: 
  • Comissão de Legislação Justiça e Redação Final: Par CLJRF 015-2026 PLE 3107-2026 proc 055-2026 (pdf)
  • Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas: Par COFCP 015-2026 PLE 3107-2026 proc 055-2026 (pdf)
• Mensagem Retificativa: não há.
• Emenda: Emenda Modificativa Supressiva PLE 3107 11.02.2026 (pdf)
• Pedido de Vista: não há.
• Data de Votação do Projeto: 06/04/2026
  • Resultado da Votação: APROVADO
  • Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP): SIM
  • Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP): SIM
  • Ver. Fabiana Secretti (PDT): SIM
  • Ver. Fabrício Limberger (PDT): SIM
  • Ver. Jairo Salgado da Costa (PP): SIM
  • Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
  • Ver. Osmar da Silva (PT): SIM
  • Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP): SIM
  • Ver. Sandro Drum (MDB): SIM
• Outras movimentações: não há.
• Redação Final encaminhada para sanção em Lei: 07/04/2026 14:53:28 protocolo 529 Autóg 31-2026 PLE 3107-2026 proc 055-2026 (pdf)
• Publicação em lei: