Projeto de Lei do Executivo nº 3075 de 30 de setembro de 2025. Dispõe sobre concessão de uso de imóvel público e dá outras providências.

Assunto: Autoriza o Executivo Municipal a realizar concessão de uso de imóvel público no Distrito Industrial à empresa JM Mineração, Terraplenagem, Comércio e Exportação de Pedras Ágatas, CNPJ 60.797.975/0001-14.
Acessar Projeto de Lei do Executivo: PLE 3075 30.09.2025 Concessão de uso de imóvel público JM Mineração Ltda (doc) PLE 3075 30.09.2025 Concessão de uso de imóvel público JM Mineração Ltda (pdf)
Data do Protocolo na Câmara: 03/10/2025 10:45 (Protocolo nº 0392)
Apresentação na Sessão: 06/10/2025
Baixado nas Comissões: 06/10/2025
Regime de tramitação: RITO ORDINÁRIO
Parecer das Comissões:
- Comissão de Legislação Justiça e Redação Final: Par CLJRF 061-2025 PLE 3075-2025 proc 392-2025 (pdf)
- Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas: Par COFCP 062-2025 PLE 3075-2025 proc 392-2025 (pdf)
Mensagem Retificativa: não há.
Emenda: Emenda modificativa PLE 3075-2025 proc 392-2025 (pdf)
Pedido de Vista: não há.
Data de Votação do Projeto: 13/10/2025
- Resultado da Votação: APROVADO
- Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP): SIM
- Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP): SIM
- Ver. Fabiana Secretti (PDT): AUSENTE
- Ver. Fabrício Limberger (PDT): SIM
- Ver. Jairo Salgado da Costa (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
- Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP): SIM
- Ver. Osmar da Silva (PT): SIM
- Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP): SIM
- Ver. Sandro Drum (MDB): SIM
Outras movimentações: não há.
Redação Final encaminhada para sanção em Lei: Autóg 59-2025 PLE 3075-2025 proc 392-2025 (pdf) em 17/10/2025; 13:54:21; protocolo 2277.
Publicação em lei: https://www.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7842&cdDiploma=20253026&NroLei=3.026&Word=&Word2=