Projeto de Lei do Executivo nº 3050, de 29 de maio de 2025. Altera o art. 65 e o anexo 1, da Lei Complementar nº 11, de 5 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Assunto: Altera alíquotas do IPTU
Acessar Projeto de Lei do Executivo: PLE 3050 Altera LC 11-2023 Código Tributário (doc) PLE 3050 Altera LC 11-2023 Código Tributário (pdf)
Data do Protocolo na Câmara: 30/05/2025 14:53 (Protocolo nº 0205)
Apresentação na Sessão: 02/06/2025
Baixando nas Comissões: 02/06/2025
Parecer das Comissões:
- Comssão de Legislação Justiça e Redação Final: Par CLJRF 047-2025 PLE 3050-2025 proc 205-2025 (pdf)
- Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas: Par COFCP 048-2025 PLE 3050-2025 proc 205-2025 (pdf)
Mensagem Retificativa: Mensagem retificativa PLE 3050 29.05.2025 (pdf)
Emenda: não há.
Pedido de Vista: não há.
Data de Votação do Projeto: 11/08/2025
- Resultado da Votação:
- Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP): favorável
- Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP): favorável
- Ver. Fabiane Secretti (PDT): favorável
- Ver. Fabrício Limberger (PDT): favorável
- Ver. Jairo Salgado da Costa (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
- Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP): favorável
- Ver. Osmar da Silva (PT): favorável
- Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP): favorável
- Ver. Sandro Drum (MDB): ausente
Outras movimentações: não há.
Redação Final encaminhada para sanção em Lei: 12/08/2025 13:32 protocolo 1645 Autóg 44-2025 PLE 3050-2025 proc 205-2025