Projeto de Lei nº 2829/2022 – Altera o art. 4º, da Lei Municipal nº 2304, de 20 de junho de 2017, e dá outras providências.

•  Assunto: Altera o art. 4º, da Lei Municipal nº 2304, de 20 de junho de 2017, e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei do Executivo: 2829 – 2022 (Pdf)
• Data do Protocolo na Câmara: 08/12/2022 (Protocolo nº 8283)
• Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 12 de dezembro
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 12 de dezembro
• Parecer das Comissões:
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Pdf)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Docx)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Pdf)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Docx)
• Mensagem Retificativa: Não houve.
• Emenda: Não houve.
• Pedido de Vista: Não houve.
• Data de Votação do Projeto: Sessão extraordinária do dia 20 de dezembro de 2022
• Votação do Projeto: Aprovado por unanimidade (08 votos favoráveis)
• Sandro Drum – MDB – Presidente – (Voto só em caso de empate) 
• Altenir Rodrigues da Silva – Progressistas – Favorável
• Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PT – Favorável
• Gildo de Oliveira Brandão – MDB – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PDT – Favorável
• José Jair Borges – PDT – Favorável
• José Sérgio de Carvalho – Progressistas – Favorável
• Priscila Tramontini Spacil – Progressistas – Favorável
• Orquelita Salgado da Costa – MDB – Favorável
• Outras movimentações:
• Encaminhado para sanção em Lei: