Projeto de Lei nº 2824/2022 – Altera o caput e o parágrafo único, do art. 4º, o caput e o § 2º, do art. 26, o art. 30, o caput e os §§ 1º e 2º, do art. 32, o art. 34, e o parágrafo único, do art. 49, e acrescenta os §§ 3º e 4º, no art. 32, todos da Lei Municipal nº 2611, de 11 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

•  Assunto: Altera o caput e o parágrafo único, do art. 4º, o caput e o § 2º, do art. 26, o art. 30, o caput e os §§ 1º e 2º, do art. 32, o art. 34, e o parágrafo único, do art. 49, e acrescenta os §§ 3º e 4º, no art. 32, todos da Lei Municipal nº 2611, de 11 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei do Executivo: 2824 – 2022 (Pdf) 2824 – 2022 (Docx)
• Data do Protocolo na Câmara: 25/11/2022 (Protocolo nº 8262)
• Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 05 de dezembro de 2022
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 05 de dezembro de 2022
• Outras movimentações: Projeto retirado pelo Ofício nº 405/2022 do Poder Executivo.