Resolução de Mesa nº 005/2020 – Regulamenta as atividades funcionais internas e externas da Câmara de Vereadores, por tempo indeterminado, em decorrência de situação de calamidade pública oficialmente reconhecida pelo Decreto Municipal nº 3.048 de 17 de março de 2020, decorrente da pandemia do novo coronavírus (covid-19).

• Resolução de Mesa nº 005/2020 (Pdf)
• Resolução de Mesa nº 005/2020 (Docx)