Projeto de Lei nº 2872/2023 – Altera o capítulo VI e os arts. 15, 16, 17 e 18, acrescenta os arts. 19, 20, 21, 22 e 23,  da Lei Municipal nº 1388, de 27 de junho de 2005, e dá outras providências.

• Assunto: Altera o capítulo VI e os arts. 15, 16, 17 e 18, acrescenta os arts. 19, 20, 21, 22 e 23,  da Lei Municipal nº 1388, de 27 de junho de 2005, e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei do Executivo: 2872 – 2023 (Pdf) 2872 – 2023 (Docx)
• Data do Protocolo na Câmara: 16/06/2023 (Protocolo nº 8479)
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 19 de junho de 2023
• Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 19 de junho de 2023
• Parecer das Comissões: 
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Pdf)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Docx)
• Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas (Pdf)
• Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas (Docx)
• Mensagem Retificativa: Não houve.
• Emenda Redacional:
• Emenda Redacional (Pdf)
• Emenda Redacional (Docx)
• Pedido de Vista: Não houve.
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária do dia 26 de junho de 2023
• Votação do Projeto com Emenda Redacional: Aprovado por 07 votos favoráveis
• Altenir Rodrigues da Silva – Progressistas – Presidente – (Voto só em caso de empate) 
• Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PT – Favorável
• Gildo de Oliveira Brandão – MDB – Ausente, atestado médico.
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PDT – Favorável
• José Jair Borges – PDT – Favorável
• José Sérgio de Carvalho – Progressistas – Favorável
• Priscila Tramontini Spacil – Progressistas – Favorável
• Orquelita Salgado da Costa – MDB – Favorável
• Sandro Drum – MDB – Favorável
• Outras movimentações:
• Encaminhado para sanção em Lei: