Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2023 – Altera o caput do art. 1°, o caput e o parágrafo 1° do art. 2° da Lei n° 2.639/2021, e dá outras providências.

• Assunto: Altera o caput do art. 1°, o caput e o parágrafo 1° do art. 2° da Lei n° 2.639/2021, e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei do Legislativo: 11 – 2023 (Pdf) 11 – 2023 (Docx)
• Data do Protocolo na Câmara: 02/08/2023 (Protocolo nº 8540)
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 07 de agosto 2023
• Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 07 de agosto 2023
• Parecer das Comissões:
• Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Pdf)
• Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Docx)
• Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas (Pdf)
• Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas (Docx)
• Mensagem Retificativa: Não houve.
• Emenda: Não houve.
• Pedido de Vista: Não houve.
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária do dia 14 de agosto de 2023
• Votação do Projeto: Aprovado por 07 votos favoráveis
• Altenir Rodrigues da Silva – Progressistas – Presidente – (Voto só em caso de empate) 
• Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PT – Favorável
• Gildo de Oliveira Brandão – MDB – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PDT – Favorável
• José Jair Borges – PDT – Favorável
• José Sérgio de Carvalho – Progressistas – Favorável
• Priscila Tramontini Spacil – Progressistas – Favorável
• Orquelita Salgado da Costa – MDB – Favorável
• Sandro Drum – MDB – Desfavorável
• Outras movimentações:
• Encaminhado para sanção em Lei: