Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2021 – Estabelece incentivos para o pagamento de débitos com a municipalidade e dá outras providências.

• Assunto: Estabelece incentivos para o pagamento de débitos com a municipalidade e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei do Legislativo: 11 – 2021 (Pdf) 11 – 2021 (Docx)
• Data do Protocolo na Câmara: 22/07/2021 (Protocolo nº 7732)
• Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 26 de julho de 2021
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 26 de julho de 2021
• Parecer das Comissões: 
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Pdf)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Docx)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Pdf)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Docx)
• Mensagem Retificativa: Não houve.
• Emenda: Não houve.
• Pedido de Vista: Não houve.
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária do dia 02 de agosto de 2021
• Votação do Projeto: Aprovado por unanimidade (08 votos favoráveis)
• Priscila Tranontini Spacil – Progressistas – Presidente – (Voto só em caso de empate)
• Altenir Rodrigues da Silva – Progressistas – Favorável
• Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PT – Favorável
• Gildo de Oliveira Brandão – MDB – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PDT – Favorável
• José Jair Borges – PDT – Favorável
• José Sérgio de Carvalho – Progressistas – Favorável
• Orquelita Salgado da Costa – MDB – Favorável
• Sandro Drum – MDB – Favorável
• Outras movimentações:
• Encaminhado para sanção em Lei: 

• Outras movimentações: 
• Veto:
• Veto Total ao Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2021 (Pdf)
• Data do Protocolo na Câmara:
• Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 16 de agosto de 2021
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 16 de agosto de 2021
• Parecer das Comissões: 
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Pdf)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Docx)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Pdf)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Docx)
• Data de Votação do Veto: Sessão ordinária do dia 23 de agosto de 2021
• Votação do Veto: Rejeitado por 07 votos
• Priscila Tranontini Spacil – Progressistas – Presidente – (Voto só em caso de empate)
• Altenir Rodrigues da Silva – Progressistas – Absteve
• Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PT – Contrário
• Gildo de Oliveira Brandão – MDB – Contrário
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PDT – Contrário
• José Jair Borges – PDT – Contrário
• José Sérgio de Carvalho – Progressistas  – Contrário
• Orquelita Salgado da Costa – MDB – Contrário
• Sandro Drum – MDB – Contrário
• Encaminhado para promulgação em Lei: