Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2023 – Altera o art. 1º e o caput do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.946, de 30 de dezembro 2011, que dispõe sobre a reserva de um percentual dos cargos e empregos públicos municipais para as pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição da República, e dá outras providências.

•  Assunto: Altera o art. 1º e o caput do art. 3º, da Lei Municipal nº 1.946, de 30 de dezembro 2011, que dispõe sobre a reserva de um percentual dos cargos e empregos públicos municipais para as pessoas portadoras de deficiência, nos termos do art. 37, inciso VIII, da Constituição da República, e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei do Legislativo: 10 – 2023 (Pdf) 10 – 2023 (Docx)
• Data do Protocolo na Câmara: 07/07/2023 (Protocolo nº 8505)
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 10 de julho 2023
• Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 10 de julho 2023
• Parecer das Comissões:
• Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Pdf)
• Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Docx)
• Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas (Pdf)
• Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas (Docx)
• Mensagem Retificativa: Não houve.
• Emenda: Não houve.
• Pedido de Vista: Não houve.
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária do dia 17 de julho de 2023
• Votação do Projeto: Aprovado por 07 votos favoráveis
• Altenir Rodrigues da Silva – Progressistas  – Presidente – (Voto só em caso de empate) 
• Aderbal Pereira – PDT – Favorável
• Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PT – Favorável
• Gildo de Oliveira Brandão – MDB – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PDT – Favorável
• José Sérgio de Carvalho – Progressistas – Ausente, atestado médico.
• Orquelita Salgado da Costa – MDB – Favorável
• Priscila Tramontini Spacil – Progressistas – Favorável
• Sandro Drum – MDB – Favorável
• Outras movimentações:
• Encaminhado para sanção em Lei: