Projeto de Lei do Legislativo nº 09/2023 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde e dá outras providências.

•  Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar incentivo financeiro adicional aos agentes comunitários de saúde e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei do Legislativo: 09 – 2023 (Pdf) 09 – 2023 (Docx)
• Data do Protocolo na Câmara: 
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 10 de julho 2023
• Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 10 de julho 2023
• Parecer das Comissões:
• Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Pdf)
• Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Docx)
• Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas (Pdf)
• Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas (Docx)
• Mensagem Retificativa: Não houve.
• Emenda: Não houve.
• Pedido de Vista: Não houve.
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária do dia 17 de julho de 2023
• Votação do Projeto: Aprovado por 07 votos favoráveis
• Altenir Rodrigues da Silva – Progressistas  – Presidente – (Voto só em caso de empate) 
• Aderbal Pereira – PDT – Favorável
• Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PT – Favorável
• Gildo de Oliveira Brandão – MDB – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PDT – Favorável
• José Sérgio de Carvalho – Ausente, atestado médico.
• Orquelita Salgado da Costa – MDB – Favorável
• Priscila Tramontini Spacil – Progressistas – Favorável
• Sandro Drum – MDB – Favorável
• Outras movimentações:
• Encaminhado para sanção em Lei:
• Outras movimentações: 
• Veto:
• Veto Total ao Projeto de Lei nº 009/2023 (Pdf)
• Veto Total ao Projeto de Lei nº 009/2023 (Docx)
• Data do Protocolo na Câmara: 10/08/2023 (Protocolo nº 8565)
• Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 14 de agosto de 2023
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 14 de agosto de 2023
• Parecer das Comissões: 
• Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Pdf)
• Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Docx)
• Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas (Pdf)
• Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Contas Públicas (Docx)
• Data da Votação do Veto: Sessão ordinária do dia 21 de agosto de 2023
• Votação do Veto: Reprovado por 08 votos desfavoráveis
• Priscila Tranontini Spacil – Progressistas – Presidente – (Voto só em caso de empate)
• Altenir Rodrigues da Silva – Progressistas – Desfavorável
• Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PT – Desfavorável
• Gildo de Oliveira Brandão – MDB – Desfavorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PDT – Desfavorável
• José Jair Borges – PDT – Desfavorável
• José Sérgio de Carvalho – Progressistas – Desfavorável
• Orquelita Salgado da Costa – MDB – Desfavorável
• Sandro Drum – MDB – Desfavorável
• Encaminhado para promulgação em Lei: