Projeto de Lei do Legislativo nº 002/2017 – Inclui o Artigo 3º da Lei Municipal nº 1762, de 29 de outubro de 2009, que dispõe sobre a concessão de vales-refeição aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.

• Assunto: Inclui o Artigo 3º da Lei Municipal nº 1762, de 29 de outubro de 2009, que dispõe sobre a concessão de vales-refeição aos servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei: 002 – 2017 (PDF)  002 – 2017 (Word)
• Data do Protocolo na Câmara: 11/05/2017 (Protocolo nº 6107)
• Tramitação: 
• Baixado nas Comissões: 15/05/2017
• Apresentação na Sessão: 15/05/2017
• Parecer das Comissões: 
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (PDF)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Word)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (PDF)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Word)
• Mensagem Retificativa: Não houve.
• Emenda: Não houve.
• Pedido de Vistas: Não houve.
• Data de Votação do Projeto:  Sessão ordinária do dia 22/05/2017
• Votação do Projeto: Aprovado por unanimidade (8 x 0)
• Sandro Drum – PMDB – Presidente (Voto só em caso de empate)
• Teodoro Jair Dessbessel – PMDB – Favorável
• Isabel de Oliveira Elias – PDT – Favorável
• Gelso Soares de Brito – PDT – Favorável
• Jucimar Borges da Silveira – PSB – Favorável
• Gilmar Lopes de Souza  – PP  – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PP  – Favorável
• José Sergio de Carvalho – PP  – Favorável
• Loreno Feix – PP – Favorável
• Outras movimentações: 
• Encaminhado para sanção em Lei: