Projeto de Lei do Executivo nº 3075 de 30 de setembro de 2025. Dispõe sobre concessão de uso de imóvel público e dá outras providências.

• Assunto: Autoria o Executivo Municipal a realizar concessão de uso de imóvel público no Distrito Industrial à empresa JM Mineração, Terraplenagem, Comércio e Exportação de Pedras Ágatas, CNPJ 60.797.975/0001-14.
• Acessar Projeto de Lei do Executivo: PLE 3075 30.09.2025 Concessão de uso de imóvel público JM Mineração Ltda (doc) PLE 3075 30.09.2025 Concessão de uso de imóvel público JM Mineração Ltda (pdf)
• Data do Protocolo na Câmara: 03/10/2025 10:45 (Protocolo nº 0392)
• Apresentação na Sessão: 06/10/2025
• Baixado nas Comissões: 
• Regime de tramitação: RITO ORDINÁRIO
• Parecer das Comissões: 
  • Comissão de Legislação Justiça e Redação Final: 
  • Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas: 
• Mensagem Retificativa: não há.
• Emenda: não há.
• Pedido de Vista: não há.
• Data de Votação do Projeto: 
  • Resultado da Votação:
  • Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP):
  • Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP):
  • Ver. Fabiane Secretti (PDT):
  • Ver. Fabrício Limberger (PDT):
  • Ver. Jairo Salgado da Costa (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
  • Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP):
  • Ver. Osmar da Silva (PT):
  • Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP):
  • Ver. Sandro Drum (MDB):
• Outras movimentações: não há.
• Redação Final encaminhada para sanção em Lei: