Projeto de Lei do Executivo nº 3064, de 06 de agosto de 2025. Altera os artigos 82, 83 e 84, da Lei Municipal nº 0265, de 21 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Assunto: Altera o regime de pagamento da Gratificação Natalina (décimo terceiro salário), instituindo pagamento em duas parcelas anuais no Regime Jurídico dos Servidores.
Acessar Projeto de Lei do Executivo: PLE 3064 06.08.2025 Altera arts 82, 83, 84 LM 0265 21.12.1990 (doc) PLE 3064 06.08.2025 Altera LM 0265-1990 (pdf)
Data do Protocolo na Câmara: 06/08/2025 14:06 (Protocolo nº 0290)
Apresentação na Sessão: 11/08/2025
Baixando nas Comissões: 11/08/2025
Regime de tramitação: RITO ORDINÁRIO
Parecer das Comissões:
- Comissão de Legislação Justiça e Redação Final: Par CLJRF 052-2025 PLE 3064-2025 proc 290-2025 (pdf)
- Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas: Par COFCP 053-2025 PLE 3064-2025 proc 290-2025 (pdf)
Mensagem Retificativa: Mensagem retificativa PLE 3064 21.08.2025 (pdf) recebida em 21.08.2025 às 14:29 protocolo 314.
Emenda: Emenda Modificativa PLE 3064 proc 336-2025 (pdf) recebida em 08/09/2025 às 15:08 protocolo 336.
Pedido de Vista: Ver. Fabiana Secretti (PDT) na Sessão Ordinária 27 em 01/09/2025. (Prot. 324)
Data de Votação do Projeto: 08/09/2025
- Resultado da Votação: APROVADO
- Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP): favorável
- Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP): favorável
- Ver. Fabiane Secretti (PDT): favorável
- Ver. Fabrício Limberger (PDT): favorável
- Ver. Jairo Salgado da Costa (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
- Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP): favorável
- Ver. Osmar da Silva (PT): favorável
- Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP): favorável
- Ver. Sandro Drum (MDB): favorável
Outras movimentações: não há.
Redação Final encaminhada para sanção em Lei: Autóg 50-2025 PLE 3064-2025 proc 290-2025 (pdf) dia 09/09/2025 às 16:47 protocolo 1911.