Projeto de Lei do Executivo nº 3017/2024 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo seletivo simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Assunto: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar processo seletivo simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
Acessar Projeto de Lei do Executivo: PLE 3017 Autoriza o executivo a realizar PSS(doc) PLE 3017 Autoriza o executivo a realizar PSS (pdf)
Data do Protocolo na Câmara: 06/12/2024 (Protocolo nº 9183)
Apresentação na Sessão: Sessão ordinária nº 40 de 09 de dezembro de 2024
Baixando nas Comissões: Sessão ordinária nº 40 de 09 de dezembro de 2024
Parecer das Comissões:
Mensagem Retificativa: Não há.
Emenda: Não há.
Pedido de Vista: Não há.
Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária nº 40 de 09 de dezembro de 2024
Votação do Projeto: Aprovado.
Priscila Tramontini Spacil – Progressistas – Presidente (Voto só em caso de empate)
Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PDT – ausente
Gildo de Oliveira Brandão – MDB – aprovou
Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PSB – aprovou
José Jair Borges – PDT – aprovou
José Sérgio de Carvalho – Progressistas – aprovou
Orquelita Salgado da Costa – MDB – aprovou
Rodinei Francisco Trautmann – Progressistas – aprovou
Sandro Drum – MDB – aprovou
Outras movimentações: não há.
Encaminhado para sanção em Lei: 10 de dezembro de 2024 às 09h26min (prot. 2400/2024)