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  • Projeto de Lei do Executivo nº 2511/2019 – Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o(s) Conselho(s) Tutelar(es).

Projeto de Lei do Executivo nº 2511/2019 – Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o(s) Conselho(s) Tutelar(es).

  • Assunto: Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o(s) Conselho(s) Tutelar(es).
  • Acessar Projeto de Lei: 2511 – 2019 (Pdf)  2511 – 2019 (Docx)
  • Data do Protocolo na Câmara: 05/04/2019 (Protocolo nº 6750)
  • Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 08/04/2019
  • Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 08/04/2019
  • Baixados nas Comissões:
  • Sessão ordinária do dia 15/04/2019
  • Parecer das Comissões:
  • Mensagem Retificativa: 
  • Mensagem Retificativa (Pdf)
  • Mensagem Retificativa (Docx)
  • 2º Mensagem Retificativa (Pdf)
  • 2º Mensagem Retificativa (Docx)
  • Emenda:
  • Pedido de Vista: 
  • Sessão ordinária do dia 22/04/2019 – Vereador José Sergio de Carvalho – PP
  • Sessão ordinária do dia 06/05/2019 – Vereadora Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PP
  • Outras movimentações: Projeto Retirado, de acordo com Ofício nº 172/2019.