Projeto de Lei do Executivo nº 2511/2019 – Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o(s) Conselho(s) Tutelar(es).
- Assunto: Dispõe sobre a Política Municipal de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e o(s) Conselho(s) Tutelar(es).
- Acessar Projeto de Lei: 2511 – 2019 (Pdf) 2511 – 2019 (Docx)
- Data do Protocolo na Câmara: 05/04/2019 (Protocolo nº 6750)
- Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 08/04/2019
- Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 08/04/2019
- Baixados nas Comissões:
- Sessão ordinária do dia 15/04/2019
- Parecer das Comissões:
- Mensagem Retificativa:
- Mensagem Retificativa (Pdf)
- Mensagem Retificativa (Docx)
- 2º Mensagem Retificativa (Pdf)
- 2º Mensagem Retificativa (Docx)
- Emenda:
- Pedido de Vista:
- Sessão ordinária do dia 22/04/2019 – Vereador José Sergio de Carvalho – PP
- Sessão ordinária do dia 06/05/2019 – Vereadora Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PP
- Outras movimentações: Projeto Retirado, de acordo com Ofício nº 172/2019.