Projeto de Lei do Executivo nº 2503/2019 – Autoriza o Município a Contratar ou Credenciar Operadoras que Forneçam Mecanismos e Ferramentas para Auxiliar no Serviço de Arrecadação de Tributos e Taxas Municipais e Demais Receitas Públicas por Meio de Pagamento com Cartões de Crédito e Débito e dá outras providências.

• Assunto: Autoriza o Município a Contratar ou Credenciar Operadoras que Forneçam Mecanismos e Ferramentas para Auxiliar no Serviço de Arrecadação de Tributos e Taxas Municipais e Demais Receitas Públicas por Meio de Pagamento com Cartões de Crédito e Débito e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei: 2503  2019 (Pdf)  2503 – 2019 (Word)
• Data do Protocolo na Câmara: 22/02/2019 (Protocolo nº 6680)
• Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 25/02/2019
• Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 04/03/2019
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 25/02/2019
• Parecer das Comissões:
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Pdf)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Docx)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Pdf)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Docx)
• Mensagem Retificativa: Não houve.
• Emenda: Não houve.
• Pedido de Vista: Não houve.
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária do dia 11/03/2019
• Votação do Projeto: Aprovado por 05 votos
• Gilmar Lopes de Souza  – PP –Presidente (Voto só em caso de empate)
• Gelso Soares de Brito – PDT – Favorável
• Isabel de Oliveira Elias – PDT – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PP – Favorável
• José Sergio de Carvalho –  PP – Favorável
• Jucimar Borges da Silveira – PSB – Ausente
• Loreno Feix – PP – Ausente
• Sandro Drum – MDB – Ausente
• Teodoro Jair Dessbessel – MDB – Favorável
• Outras movimentações: 
• Encaminhado para sanção em Lei: 12/03/2019