Projeto de Lei do Executivo nº 2424/2018 – Autoriza contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal e Art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

• Assunto: Autoriza contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, IX da Constituição Federal e Art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
• Acessar Projeto de Lei: 2424 – 2018 (PDF)
• Data do Protocolo na Câmara: 18/05/2018 (Protocolo nº 6454)
• Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 21/05/2018
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 21/05/2018
• Parecer das Comissões:
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (PDF)
• Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final (Word)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (PDF)
• Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças (Word)
• Mensagem Retificativa: Não houve.
• Emenda: Não houve.
• Pedido de Vista: Não houve.
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária realizada no dia 28/05/2018
• Votação do Projeto: Aprovado por unanimidade (7 x 0)
• Gelso Soares de Brito – PDT – Presidente (Voto só em caso de empate)
• Gilmar Lopes de Souza  – PP – Desfavorável
• Isabel de Oliveira Elias – PDT – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PP – Favorável
• Jairo Salgado da Costa – Vereador Suplente PP – Favorável
• Jucimar Borges da Silveira – PSB  – Favorável
• Loreno Feix – PP  – Favorável
• Sandro Drum – PMDB  – Favorável
• Teodoro Jair Dessbessel – PMDB  – Favorável
• Outras movimentações: 
• Encaminhado para sanção em Lei: 29/05/2018