Portaria nº 5/2025 Nomeia membros da Comissão de Legislação, Justiça e redação Final para o ano de 2025.
Port 05-2025 Nomeia Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2025 (doc)
Port 05-2025 Nomeia Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 2025 (pdf)