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  • Indicação nº 16/2023 – Sugere ao Poder Executivo que, estude a viabilidade de encaminhar a esta Casa, Projeto de Lei, restabelecendo a contagem do tempo de serviço para os Servidores Públicos Municipais (Executivo e Legislativo), entre maio de 2020 e dezembro de 2021.

Indicação nº 16/2023 – Sugere ao Poder Executivo que, estude a viabilidade de encaminhar a esta Casa, Projeto de Lei, restabelecendo a contagem do tempo de serviço para os Servidores Públicos Municipais (Executivo e Legislativo), entre maio de 2020 e dezembro de 2021.

  • Proponente: Altenir Rodrigues da Silva – Vereador Progressistas
  • Acessar: 16 – 2023 (Pdf) 16 – 2023 (Docx)
  • Data de apresentação na sessão: Sessão ordinária do dia 17/07/2023