Decreto Legislativo nº 10/2025 – Revoga o Decreto Legislativo nº 07/2025, para fins de adequação às normas e padrões atualmente exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado.
Decreto Legislativo nº 10/2025 – Revoga o Decreto Legislativo nº 07/2025, para fins de adequação às normas e padrões atualmente exigidos pelo Tribunal de Contas do Estado.
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