Decreto Legislativo nº 08/2025 – Institui ponto facultativo nos serviços do do Poder Legislativo do Município de Salto do Jacuí.

DecLeg 8-2025 Ponto Facultativo Dia da Consciência Negra (pdf)

DecLeg 8-2025 Ponto Facultativo Dia da Consciência Negra (doc)