LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

• SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
• A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que também altera os artigos 7º e 16 do Marco Civil da Internet.

• Acesse a Lei:
• Lei LGPD (DOC)
• Lei LGPD (PDF)
• Lei LGPD (XPS)

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  Acesse a Regulamentação legislativa da LGPD

• Resolução (DOC)
• Resolução (PDF)
• Resolução (XPS)
  

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• Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais – LGPD
  Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a Câmara Municipal de Vereadores de Salto do Jacuí-RS informa que a Encarregada pelo Tratamento de Dados é:

  Nome: Laura Dionéia de Matos
  E-mail de contato: [email protected] 
  Telefone: (55) 3327-1290

  Por meio desses canais, titulares de dados podem exercer seus direitos previstos na LGPD, como acesso, correção, exclusão de dados e outras solicitações.

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  Acesse a Portaria de nomeação da Encarregada pelo Tratamento dos Dados Pessoais 

• Portaria (PDF)
• Portaria (DOC)
• Portaria (XPS)
  

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