Convite para Audiência Pública – 1º de outubro de 2020
Convite para Audiência Pública – Projeto de Lei do Executivo nº 2654/2020 (Pdf)
Convite para Audiência Pública – Projeto de Lei do Executivo nº 2654/2020 (Docx)
Convite para Audiência Pública – Projeto de Lei do Executivo nº 2654/2020 (Pdf)
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