Convite para Audiência Pública – 19 de novembro de 2020

• Convite para Audiência Pública – Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 2660/2020 (Pdf)
• Convite para Audiência Pública – Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei do Executivo nº 2660/2020 (Docx)