Atividades legislativas

12/06/2025

Pedido de providências nº 13, de 05 de junho de 2025. Ver. Luiz Álvaro Mathias (MDB) pede que o Executivo Municipal providencie a adequação de todos os prédios públicos ao cunprimento das Leis Federais nº 10.098/2000 e 13.146/2015, que tratam respectivamente da acessibilidade e da inclusão social de pessoas com deficiências. Incluem-se nessa adequação o acesso à entrada, a adaptação de banheiros e demais espaços internos destes prédios que sejam de necessidade às pessoas

28/05/2025

Indicação nº 22, de 21 de maio de 2025. Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP) sugere ao Executivo Municipal que envie a esta Casas Legislativa Projeto de Lei que autorize a implantação de programa destinado à doação de sensores de glicose Freestyle Libre para pessoas acometidas por diabetes mellitus, com o objetivo de facilitar o acesso à tecnologia que contribua para o controle da doença e traga maior conforto aos pacientes, conforme modelo de Projeto de Lei em anexo a esta indicação. Em anexo, anteprojeto de lei.