Pedido de providências nº 13, de 05 de junho de 2025. Ver. Luiz Álvaro Mathias (MDB) pede que o Executivo Municipal providencie a adequação de todos os prédios públicos ao cunprimento das Leis Federais nº 10.098/2000 e 13.146/2015, que tratam respectivamente da acessibilidade e da inclusão social de pessoas com deficiências. Incluem-se nessa adequação o acesso à entrada, a adaptação de banheiros e demais espaços internos destes prédios que sejam de necessidade às pessoas

Pedido de Providências 13 Ver. Luiz Álvaro (pdf)