30/04/2025 Projeto de Lei do Executivo nº 3047-A, de 30 de abril de 2025. Cria Turma Volante Municipal fo Programa de Integração Tributária (PIT) e Institui Gratificação Financeira aos servidores municipais integrantes na função de fiscalização de mercadorias em trânsito no Município e dá outras providências.
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