Projeto de Lei do Executivo nº 3047-A, de 30 de abril de 2025. Cria Turma Volante Municipal fo Programa de Integração Tributária (PIT) e Institui Gratificação Financeira aos servidores municipais integrantes na função de fiscalização de mercadorias em trânsito no Município e dá outras providências.

Assunto: Institui a Turma Volante Municipal (TVM), que desempenhará a função de fiscalização de mercadorias em trânsito no Município, com vistas a implantação do Programa de Integração Tributária (PIT), nos termos do convênio firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul e a Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs).
Acessar Projeto de Lei do Executivo: PLE 3047 Cria turma volante municipal (doc) PLE 3047 Cria turma volante municipal (pdf)
Data do Protocolo na Câmara: 30/04/2025 11:00 (Protocolo nº 175)
Apresentação na Sessão: 05/05/2025
Baixando nas Comissões: 05/05/2025
Parecer das Comissões: 08/05/2025
- CLJRF: Par CLJRF 033-2025 PLE 3047-2025 proc 175-2025 (pdf)
- COFCP: Par COFCP 033-2025 PLE 3047-2025 proc 175-2025 (pdf)
Mensagem Retificativa: não há.
Emenda: não há.
Pedido de Vista: não há.
Data de Votação do Projeto: 13/05/2025
- Resultado da Votação: aprovado por unanimidade 8 votos
- Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP): favorável
- Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP): favorável
- Ver. Fabiane Secretti (PDT): favorável
- Ver. Fabrício Limberger (PDT): favorável
- Ver. Jairo Salgado da Costa (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
- Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP): favorável
- Ver. Osmar da Silva (PT): favorável
- Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP): favorável
- Ver. Sandro Drum (MDB): favorável
Outras movimentações: não há.
Redação Final encaminhada para sanção em Lei: 15/05/2025 16:00 (prot. 949).