03/05/2019 Projeto de Lei do Executivo nº 2527/2019 – Institui o Programa Municipal de Premiação a Consumidores mediante a utilização da plataforma nota fiscal gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
03/05/2019 Projeto de Lei do Executivo nº 2526/2019 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e contratar por tempo determinado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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