Ordem do Dia nº 34 da Sessão Ordinária de 28 de setembro de 2020
Projeto de Lei do Executivo nº 2657/2020 – Institui o cadastro técnico municipal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais, e cria a taxa de controle e fiscalização ambiental municipal, de acordo com a Lei Federal 6.938/81 e alterações, e dá outras providências.