Ata da Audiência Pública, realizada no dia 28 de setembro de 2020, para discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 2658/2020.

Ata de Audiência Pública para apresentação do Projeto de Lei do Executivo nº 2658/2020 (Pdf)

Ata de Audiência Pública para apresentação do Projeto de Lei do Executivo nº 2658/2020 (Docx)