Ata da Audiência Pública, realizada no dia 1º de outubro de 2020, para discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 2654/2020.

Ata de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 2654/2020 (Pdf)

Ata de Audiência Pública para discussão do Projeto de Lei do Executivo nº 2654/2020 (Docx)