Projeto de Lei do Executivo nº 3142 de 29 de maio de 2026. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar por tempo de terminado, por excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX da Constituição Federal e art. 76 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.

Assunto: Contratação de oito monitores e duas auxiliares de limpeza para Centro Municipal de Referência da Criança e do Adolescente – CRMCA.
Acessar Projeto de Lei: PLE 3142 29.05.2026 Contratação de oito monitores e duas auxiliares de limpeza para CRMCA (pdf) PLE 3142 29.05.2026 Contratação de oito monitores e duas auxiliares de limpeza para CRMCA (doc)
Data do Protocolo na Câmara: 29/054/2026; 1036:45; protocolo 215
Apresentação na Sessão: 01/06/2026
Baixado nas Comissões:
Regime de tramitação: RITO DE URGÊNCIA
Parecer das Comissões:
- Comissão de Legislação Justiça e Redação Final:
- Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas:
Mensagem Retificativa:
Emenda: não há.
Pedido de Vista: não há.
Data de Votação do Projeto:
- Resultado da Votação:
- Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP):
- Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP):
- Ver. Fabiana Secretti (PDT):
- Ver. Fabrício Limberger (PDT):
- Ver. Jairo Salgado da Costa (PP):
- Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
- Ver. Osmar da Silva (PT):
- Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP):
- Ver. Sandro Drum (MDB):
Outras movimentações: não há.
Redação Final encaminhada para sanção em Lei:
Publicação em lei: