Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3129 de 01 de abril de 2026. Altera o anexo XVI, da Lei Complementar Municipal nº11, de 5 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

• Assunto: Altera valores das taxas de licenciamento ambiental no Município.
• Acessar Projeto de Lei: PLE 3129 01.04.2026 Altera valores das taxas de licenciamento ambiental (pdf) PLE 3129 01.04.2026 Altera valores das taxas de licenciamento ambiental (doc)
• Data do Protocolo na Câmara: 02/04/2026 12:29:08 protocolo 140
• Apresentação na Sessão: 06/04/2026
• Baixado nas Comissões: 06/04/2026
• Regime de tramitação: RITO ESPECIAL
• Parecer das Comissões: 
  • Comissão de Legislação Justiça e Redação Final: 
  • Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas: 
• Mensagem Retificativa: não há.
• Emenda: não há.
• Pedido de Vista: não há.
• Data de Votação do Projeto:  
  • Resultado da Votação: 
  • Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP):
  • Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP):
  • Ver. Fabiana Secretti (PDT):
  • Ver. Fabrício Limberger (PDT):
  • Ver. Jairo Salgado da Costa (PP):
  • Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
  • Ver. Osmar da Silva (PT):
  • Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP):
  • Ver. Sandro Drum (MDB):
• Outras movimentações: não há.
• Redação Final encaminhada para sanção em Lei:  
• Publicação em lei: