Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3129 de 01 de abril de 2026. Altera o anexo XVI, da Lei Complementar Municipal nº11, de 5 de dezembro de 2023, e dá outras providências.

Assunto: Altera valores das taxas de licenciamento ambiental no Município.
Acessar Projeto de Lei: PLE 3129 01.04.2026 Altera valores das taxas de licenciamento ambiental (pdf) PLE 3129 01.04.2026 Altera valores das taxas de licenciamento ambiental (doc)
Data do Protocolo na Câmara: 02/04/2026 12:29:08 protocolo 140
Apresentação na Sessão: 06/04/2026
Baixado nas Comissões: 06/04/2026
Regime de tramitação: RITO ORDINÁRIO
Parecer das Comissões:
- Comissão de Legislação Justiça e Redação Final: Par CLJRF 024-2026 PLE 3129-2026 proc 140-2026 (pdf)
- Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas: Par COFCP 024-2026 PLE 3129-2026 proc 140-2026 (pdf)
Mensagem Retificativa: não há.
Emenda: não há.
Pedido de Vista: não há.
Data de Votação do Projeto: 23/04/2026
- Resultado da Votação: APROVADO
- Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP): SIM
- Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP): SIM
- Ver. Fabiana Secretti (PDT): SIM
- Ver. Fabrício Limberger (PDT): SIM
- Ver. Jairo Salgado da Costa (PP): SIM
- Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
- Ver. Osmar da Silva (PT): SIM
- Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP): SIM
- Ver. Sandro Drum (MDB): SIM
Outras movimentações: Of PMSJ 139-2026-SMF Impacto orçamentário PLE 3138-2026 (pdf)
Redação Final encaminhada para sanção em Lei: Autóg 39-2026 PLE 3129-2026 proc 140-2026 (pdf)
Publicação em lei: https://www.cespro.com.br/visualizarDiploma.php?cdMunicipio=7842&cdDiploma=20260016&NroLei=016&Word=&Word2=