Projeto de Lei do Executivo nº 3089 de 19 de novembro de 2025. Autoriza o Poder Executivo a indenizar os servidores públicos municipais do Município de Salto do Jacuí, no caso do não pagamento da obrigação pecunária relativa à gratificação natalina – 13º salário de 2025, até a data estabelecida no § 2º, do art. 82, e no parágrafo único, do art. 83, da Lei Municipal nº 270, de 21 de dezembro de 1990, e dá outras providências.

Assunto: Parcelamento mensal da gratificação natalina (13º salário) para quem optar por não contratar a operação de antecipação da gratificação.
Acessar Projeto de Lei do Executivo: PLE 3089 19.11.2025 Parcelamento da gratificação natalina (pdf) PLE 3089 19.11.2025 Parcelamento da gratificação natalina (doc)
Data do Protocolo na Câmara: 19/11/2025 11:29 (Protocolo nº 0483)
Apresentação na Sessão: 24/11/2025
Baixado nas Comissões: 24/11/2025
- Regime de tramitação: RITO DE URGÊNCIA
Parecer das Comissões:
- Comissão de Legislação Justiça e Redação Final: Par CLJRF 072-2025 PLE 3089-2025 proc 483-2025 (pdf)
- Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas: Par COFCP 073-2025 PLE 3089-2025 proc 483-2025 (pdf)
Mensagem Retificativa: não há.
Emenda: não há.
Pedido de Vista: não há.
Data de Votação do Projeto: 01/12/2025
- Resultado da Votação: APROVADO
- Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP): SIM
- Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP): SIM
- Ver. Fabiana Secretti (PDT): SIM
- Ver. Fabrício Limberger (PDT): SIM
- Ver. Jairo Salgado da Costa (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
- Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP): SIM
- Ver. Osmar da Silva (PT): SIM
- Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP): SIM
- Ver. Sandro Drum (MDB): SIM
Outras movimentações: não há.
Redação Final encaminhada para sanção em Lei: em 05/12/2025 às 16h 23min, protocolo 2665. Autóg 69-2025 PLE 3089-2025 proc 483-2025 (pdf)