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PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 2747/2022 – AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA, POR TEMPO DETERMINADO, NA FORMA DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 76, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • Assunto:
  • AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL TEMPORÁRIA, POR TEMPO DETERMINADO, NA FORMA DO ARTIGO 37, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 76, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
  • Acessar Projeto de Lei do Executivo: 
  • PL 2747 – contratação emergencial fiscal covid (word)
  • PL 2747 – contratação emergencial fiscal covid (pdf)
  • Data do Protocolo na Câmara: 27/01/2022
  • Baixando nas Comissões: 
  • Apresentação na Sessão: 03/02/2022
  • Parecer das Comissões:
  • Mensagem Retificativa: Não
  • Emenda: Não
  • Pedido de Vista: Não
  • Data de Votação do Projeto: 10/02/2022
  • Votação do Projeto: Aprovado por unanimidade.
  • Sandro Drum – MDB – Presidente – (Voto só em caso de empate) 
  • Altenir Rodrigues da Silva – Progressistas – Favorável
  • Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PT – Favorável
  • Gildo de Oliveira Brandão – MDB – Favorável
  • Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PDT – Ausente
  • José Jair Borges – PDT – Favorável
  • José Sérgio de Carvalho – Progressistas – Favorável
  • Priscila Tramontini Spacil – Progressistas – Favorável
  • Orquelita Salgado da Costa – MDB – Favorável
  • Outras movimentações:
  • Encaminhado para sanção em Lei: