PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 2746/2022 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 76 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Assunto:
• AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR POR TEMPO DETERMINADO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 76 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
• Acessar Projeto de Lei do Executivo: 
• PL 2746 – SAMU (word)
• PL 2746 – SAMU (pdf)
• Data do Protocolo na Câmara: 27/01/2022
• Baixando nas Comissões: 
• Apresentação na Sessão: 03/02/2022
• Parecer das Comissões:
• Mensagem Retificativa:
• Emenda:
• Emenda Supressiva 2746 – (word)
• Emenda Supressiva 2746 – (pdf)
• Pedido de Vista: Não
• Data de Votação do Projeto: 10/02/2022
• Votação do Projeto: Aprovado por unanimidade.
• Sandro Drum – MDB – Presidente – (Voto só em caso de empate) 
• Altenir Rodrigues da Silva – Progressistas – Favorável
• Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PT  – Favorável
• Gildo de Oliveira Brandão – MDB – Favorável
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PDT – Ausente
• José Jair Borges – PDT – Favorável
• José Sérgio de Carvalho – Progressistas – Favorável
• Priscila Tramontini Spacil – Progressistas – Favorável
• Orquelita Salgado da Costa – MDB – Favorável
• Outras movimentações:
• Encaminhado para sanção em Lei: