Projeto de Resolução de Mesa Diretora n° 05/2023 – Regulamenta a aplicação da lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Salto do Jacuí.

• Assunto: Regulamenta a aplicação da lei nº 13.079, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Salto do Jacuí.
• Acessar Projeto de Resolução de Mesa Diretora: 05 – 2023 (Pdf) 05 – 2023 (Docx)
• Data do Protocolo na Câmara:
• Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 26 de junho de 2023
• Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 26 de junho de 2023
• Parecer das Comissões: 
• Mensagem Retificativa: Não houve.
• Pedido de Vista: Não houve.
• Emenda: Não houve.
• Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária do dia 26 de junho de 2023
• Votação do Projeto: Aprovado por 07 votos favoráveis
  
• Altenir Rodrigues da Silva – Progressistas – Presidente – (Voto só em caso de empate) 
• Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PT – Favorável
• Gildo de Oliveira Brandão – MDB – Ausente, atestado médico.
• Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PD – Favorável
• José Jair Borges – PDT – Favorável
• José Sérgio de Carvalho – Progressistas – Favorável
• Priscila Tramontini Spacil – Progressistas – Favorável
• Orquelita Salgado da Costa – MDB – Favorável
• Sandro Drum – MDB – Favorável
• Resolução: Resolução de Mesa nº 02/2023 (Pdf) Resolução de Mesa nº 02/2023 (Docx)