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Projeto de Lei nº 2883/2023 – Altera a redação do caput, do art. 175, da Lei Municipal nº 2735, de 26 de julho de 2022, e dá outras providências.
- Assunto: Altera a redação do caput, do art. 175, da Lei Municipal nº 2735, de 26 de julho de 2022, e dá outras providências.
- Acessar Projeto de Lei do Executivo: 2883 – 2023 (Pdf) 2883 – 2023 (Docx)
- Data do Protocolo na Câmara: 04/08/2023 (Protocolo nº 8551)
- Apresentação na Sessão: Sessão ordinária do dia 07 de agosto de 2023
- Baixando nas Comissões: Sessão ordinária do dia 07 de agosto de 2023
- Baixado nas Comissões: Sessão ordinária do dia 14 de agosto de 2023
- Parecer das Comissões:
- Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Pdf)
- Parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Docx)
- Parecer da Comissão de Orçamentos, Finanças e Contas Públicas (Pdf)
- Parecer da Comissão de Orçamentos, Finanças e Contas Públicas (Docx)
- Mensagem Retificativa: Não houve.
- Emenda: Não houve.
- Pedido de Vista: Não houve.
- Data de Votação do Projeto: Sessão ordinária do dia 21 de agosto de 2023
- Votação do Projeto: Aprovado por unanimidade (08 votos favoráveis)
- Altenir Rodrigues da Silva – Progressistas – Presidente – (Voto só em caso de empate)
- Cleres Maria Cavalheiro Revelante – PT – Favorável
- Gildo de Oliveira Brandão – MDB – Favorável
- Jane Elizete Ferreira Martins da Silva – PDT – Favorável
- José Jair Borges – PDT – Favorável
- José Sérgio de Carvalho – Progressistas – Favorável
- Priscila Tramontini Spacil – Progressistas – Favorável
- Orquelita Salgado da Costa – MDB – Favorável
- Sandro Drum – MDB – Favorável
- Outras movimentações:
- Encaminhado para sanção em Lei: