Projeto de Lei do Legislativo nº 14 de 21 de outubro de 2025. Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 2.371, de 10 de abril de 2018 e dá outras providências.

Assunto: Estende o auxílio alimentação do legislativo aos contratos temporários.
Acessar Projeto de Lei do Executivo: PLL 14-2025 Estende auxílio alimentação (doc) PLL 14-2025 Estende auxílio alimentação (pdf)
Data do Protocolo na Câmara: 23/10/2025 (Protocolo nº 0428)
Apresentação na Sessão: 27/10/2025
Baixado nas Comissões: 27/10/2025
Regime de tramitação: RITO ORDINÁRIO
Parecer das Comissões:
- Comissão de Legislação Justiça e Redação Final: Par CLJRF 068-2025 PLL 14-2025 proc 428-2025 (pdf)
- Comissão de Orçamento Finanças e Contas Públicas: Par COFCP 069-2025 PLL 14-2025 proc 428-2025 (pdf)
Mensagem Retificativa: não há.
Emenda: não há.
Pedido de Vista: não há.
Data de Votação do Projeto: 10/11/2025
- Resultado da Votação: APROVADO
- Ver. Aline Maria Brescansin da Silva (PP): SIM
- Ver. Elaine de Araújo Baioto (PP): SIM
- Ver. Fabiana Secretti (PDT): SIM
- Ver. Fabrício Limberger (PDT): SIM
- Ver. Jairo Salgado da Costa (PP): Presidente (Voto só em caso de empate)
- Ver. Jucimar Borges da Silveira (PP): SIM
- Ver. Osmar da Silva (PT): SIM
- Ver. Priscila Tramontini Spacil (PP): SIM
- Ver. Sandro Drum (MDB): SIM
Outras movimentações: não há.
Redação Final encaminhada para sanção em Lei: em 13/11/2025 às 14h 04min, protocolo 2494 Autóg 65-2025 PLL 14-2025 proc 428-2025 (pdf)